 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 162/2025 "Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para a contratação de apresentações artísticas que promovam apologia ao crime. " Ver. Jairo Cerbarro e Ver. Bruno Radunz |
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O presente pedido tem por finalidade permitir a realização de ajustes e adequações no texto do projeto, a fim de atender sugestões e contribuições apresentadas pelos nobres colegas vereadores, aprimorando, assim, o conteúdo da proposição para melhor atender ao interesse público e à técnica legislativa.
Documento publicado digitalmente por RENAN FELIPE GONçALVES em 29/10/2025 às 10:51:25.
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