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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Recurso 013/2025
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| Proponente: Ver. Dudu Barbosa e Ver. Valdomiro Bozó | "Contesta decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e requer esclarecimentos do relator." | ||||
Considerando a divergência constatada entre o texto da ementa do Parecer Jurídico nº261.2025 e os fundamentos das respostas aos quesitos constantes do mesmo parecer.
Considerando as prerrogativas, atribuições e competências do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, determino remessa à nova conclusão.
Ademais, remeto ao Departamento Legislativos para providências cabíveis.
Toledo, 24 de outubro de 2025.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 30/10/2025 15:44:21