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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Recurso 012/2025
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| Proponente: Ver. Dudu Barbosa e Ver. Valdomiro Bozó | "Recorre contra omissão e decisão da Comissão de Constituição e Justiça e requer o reconhecimento da nulidade de deliberações da CCJ e do impedimento de vereadores e o retorno dos autos à origem." | ||||
Considerando a inexistência de previsão legislativa de cabimento de Recurso de Pedido de Reconsideração.
Considerando a ausência de decisão interlocutória ou terminativa referente ao Recurso nº09.2025.
Considerando o contido no Parecer Jurídico nº256.2025, denota-se que não há possibilidade jurídica de recepção do Recurso nº12/2025.
Neste sentido, determino remessa do Recurso nº12/2025 ao arquivo.
Ademais, encaminho ao Departamento Legislativo para providências cabíveis.
Toledo, 24 de outubro de 2025.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 24/10/2025 às 14:30:49.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7597028028619f2dfa50a16877300598.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 175054.
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Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7597028028619f2dfa50a16877300598.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 175054.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 30/10/2025 15:12:21