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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 198/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, para formalizar a constituição e a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). " | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 37ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Seguridade Social e Cidadania.
Toledo, 24 de Outubro de 2025.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 24/10/2025 às 11:22:51.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 51d82a071dc273397428742eb912fb9f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 175038.
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