 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Substitutivo N.º 005/2025 "Substitutivo - PL 161/2025 Institui o Selo de Ouro Compra Segura no Município de Toledo. " Ver. Genivaldo Jesus |
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Ofício n° 10/2025 - GVVG
Toledo, 23 de outubro de 2025. Aos Senhores EDUARDO HOFFAMANN FABIANO SCUZIATTO Procuradores Jurídicos Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Solicita a emissão de parecer jurídico ao Projeto Lei Substitutivo 05/2025-161/2025. Senhores Procuradores, Considerando o disposto nos incisos I, II e III do artigo 5º, e incisos VI, VIII, X, XI e XVII do artigo 29 da Lei n° 2.609, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo; Considerando o disposto no inciso II do § 3º do artigo 160 e no § 1º do artigo 162 do Regimento Interno; Solicito aos procuradores jurídicos a emissão de parecer jurídico sobre a matéria, que deverá abranger, no mínimo, os seguintes tópicos: a) os dispositivos constitucionais ou legais nos quais está fundada a validade do ato normativo proposto; b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo; c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria; e d) a conclusão a respeito da constitucionalidade e da legalidade da matéria.
Atenciosamente,
VALDIR GOMES VEREADOR
Documento publicado digitalmente por VALDIR GOMES em 23/10/2025 às 10:03:41.
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