Projeto de Lei N.º 195/2014
"DISPÕE SOBRE OS PERÍODOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Poder Executivo
Parecer pela inconstitucionalidade aprovado por maioria. Presidente despachou Ao Departamento Legislativo para providências cabíveis. Ao arquivo.

   

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