 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 195/2014 "DISPÕE SOBRE OS PERÍODOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE TOLEDO." Poder Executivo |
|
Parecer da Comissão de Legislação pela inconstitucionalidade e arquivamento do Projeto de Lei. Aguardando inclusão na Ordem do Dia para votação do parecer.
Documento publicado digitalmente por IMPORTAçãO SISTEMA INTERLEGIS em 08/12/2014 às 23:00:00.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fb5c0595efc811d1fa32c5fba545ef47. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 17479. |