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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 141/2025
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| Proponente: Ver. Gabriel Baierle | "Acrescenta dispositivo à legislação que dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo urbano para pessoas com deficiência e com transtornos mentais severos e persistentes. " | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 36ª Sessão Ordinária para ordem do dia.
Toledo, 17 de Outubro de 2025.