Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b”, do inciso II, do artigo 148 do Regimento Interno,

 

 

REQUER

 

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações sobre 1ª e 2ª fase das unidades habitacionais no “Residencial Prefeito Egon Pudell”, situado no Jardim Panorama II, situado no Jardim Panorama II, 1ª fase com entrega de 84 casas, ocorrido em 29 de janeiro de 2025, no Teatro Municipal de Toledo e, porvindoura 2ª fase com 94 casas.

Preliminarmente, frisa-se mencionar que o Programa Casa Verde e Amarela instituído pela Lei nº 14.118/2021 foi um conjunto de medidas propostas pelo Governo Federal destinadas a facilitar o acesso da população a uma moradia própria, garantindo mais qualidade de vida e, através dele é realizado o financiamento das habitações populares e, ainda aqui é de fundamental importância destacar que no ano de 2023 o programa Casa Verde e Amarela foi renomeado como Minha Casa, Minha Vida (MCMV) novamente, onde houveram mudanças significativas no programa e que foram anunciadas oficialmente pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. Ainda, destaca-se que em nosso Município o Cadastro Habitacional tem por finalidade, cadastrar os moradores do Município de Toledo que buscam o acesso à casa própria a partir de programas habitacionais de âmbito Federal, Estadual e Municipal a serem desenvolvidos em nossa cidade.

Nessa mesma toada, é necessário destacar que este Parlamentar tem recebido em seu gabinete cidadãos com diversas reclamações acerca de problemas estruturais nas unidades habitacionais entregues na 1ª fase, tais como: casas entregues sem revestimento de cerâmica de forma adequada, vazamento em torneiras, desnível no piso do banheiro fazendo com que ocorra alagamento, infiltrações diversas, problemas no padrão/nível de energia (baixa potência), dentre outros. Desta forma também vistoria in loco deste Vereador e de sua equipe de trabalho e, diante do exposto, requisita-se:

 

1)    Considerando o Chamamento Público nº 001/2022 da Prefeitura do Município de Toledo, cujo objeto fora a seleção de empresa do ramo de construção civil interessada na produção de 178 (cento e setenta e oito) unidades habitacionais térreas, destinados à Grupo Urbano - GUrb - 1 e 2 do Programa Casa Verde e Amarela – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal - CAIXA, Lei Federal nº 14.118 de 13/01/2021, demais resoluções, instruções normativas, especificações e valores máximos vigentes pertinentes ao Programa e Novo Código Civil, localizadas neste Município de Toledo, encaminhar cópia integral do referido do edital, termo de referência, contrato (os), termos aditivos (prazo, metafísica, dentre outros).

2)    Encaminhar cópia do memorial descritivo do material de construção civil que foi utilizado em cada unidade habitacional, tanto na 1º fase como na 2º fase.  

3)    Considerando que a 2ª fase do loteamento Egon Pudell contemplou 94 casas e foram entregues recentemente, qual a empresa (as) vencedora (as) deste certame para execução? Encaminhar cópia integral da referida relação contratual e termos aditivos. Encaminhar também cópia do memorial descritivo do material de construção civil que está sendo utilizado em cada unidade habitacional.

4)    Relacionar os fiscais de contrato e os fiscais de execução (técnicos/engenheiros) do Poder Executivo Municipal e demais órgãos públicos (Governo Federal e Estadual).  

5)    Qual a metodologia/critérios para o fornecimento das casas populares? Discriminar de forma detalhada.

6)    Qual a relação do Governo do Estado do Paraná, Governo Federal (Caixa Econômica Federal) e Poder Público Municipal no contexto das unidades habitacionais no “Residencial Prefeito Egon Pudell em valores e contrapartidas? Discriminar também a forma detalhada atribuições/função de cada ente público.

7)    Quanto a parte estrutural, qual foi o sistema construtivo aprovado e executado? Há captação de rede de esgoto ou é por intermédio de fossa séptica?  

8)    Considerando o programa estabelecido pela Lei Federal 14.118/2021 e, diante do contido da Lei “R” nº 48/2021 e o Decreto nº 305/2021, quantas pessoas foram cadastradas no referido processo para as casas populares? Quantas foram selecionadas? Dessas, quantas e quais foram as pessoas que receberam as unidades habitacionais (discriminar nomes, cadastro habitacional, data do cadastro, data da atualização do cadastro, número do código, dentre outras informações pertinentes)?

9)     Diante dos problemas de ordem estrutural em diversas unidades habitacionais conforme mencionado neste expediente, quais as medidas e providências que o Poder Público Municipal adotou até o presente momento? Encaminhar o relatório de vistoria e soluções apresentadas ou que ainda irão apresentar.

10)  Atualmente qual a quantidade de pessoas inscritas na lista de do cadastro habitacional?  

11)  Para o ano de 2025, há planejamento de chamamento e contratação de mais unidades habitacionais para a população? Sendo resposta afirmativa, onde seria este loteamento e qual a quantidade de unidades habitacionais? No caso de resposta negativa, qual a justificativa?

 

SALA DAS SESSÕES, 16 de outubro de 2025.

 

 

 

 

ROBERTO DE SOUZA

Vereador

 

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

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