Considerando o disposto no artigo 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, que estabelece que,

“Quando se verificar inexatidão do texto após a aprovação da redação final e antes da elaboração do autógrafo, a Mesa procederá à correção necessária”
(Regimento Interno, art. 208),

Informo que constatou-se a necessidade de correção formal na ementa e na redação do artigo 1º da proposição.

A referida adequação visa assegurar a coerência terminológica e a precisão técnica do texto, de modo que a consolidação da norma no Código Municipal de Proteção aos Animais ocorra de forma correta e em conformidade com a legislação vigente.

Assim, foi promovida a seguinte retificação:

Onde se lia:
“Altera o Código Municipal de Proteção Animal.”

Leia-se:
“Altera o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo.”

Consequentemente, a mesma adequação foi realizada no artigo 1º do projeto, para manter uniformidade de referência ao diploma legal alterado.

Ressalta-se que a alteração é puramente formal e de técnica legislativa, sem modificação de mérito, sendo indispensável para garantir a correta consolidação da lei conforme os parâmetros da Lei Complementar nº 25/2021 (LC nº 25/2021, arts. 4º, 6º e 8º).

Encaminhe-se à Mesa Diretora, para ciência e ratificação da correção, conforme determina o art. 208 do Regimento Interno.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
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