Considerando o disposto no §2º do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, que faculta à Presidência, nos casos de descumprimento de prazo regimental por Comissão Especial, prorrogar o prazo para manifestação por igual período;

Considerando a decisão da Presidência, constante do despacho datado de 13 de outubro de 2025, que prorrogou o prazo da Comissão Especial designada para apreciação dos Projetos de Lei nº 148 e nº 149 de 2025, nos termos do inciso I do §2º do mesmo dispositivo regimental;

Considerando, ainda, a necessidade de designação de novo relator, tendo em vista o encerramento do prazo anterior sem apresentação de parecer;

Promovo a juntada deste despacho aos autos do Processo nº 2132/2025, para ciência da Comissão Especial e das demais unidades competentes, e solicito à Presidente da referida Comissão, vereadora Professora Marli, que proceda à designação de novo relator, nos termos regimentais.

Respeitosamente,

Ricardo H Borges
Coordenador do Departamento Legislativo