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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Recurso 010/2025
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| Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin | "Contesta a decisão da Comissão de Constituição e Justiça quanto à rejeição do Projeto de Lei nº 164, de 2025." | ||||
Considerando o Requerimento de retirada de proposição apresentado pela Autora do Projeto de Lei nº164;
Considerando o disposto no artigo 149, inciso II, alínea "e";
Considerando as atribuições e competências do Presidente da Câmara de Vereadores frente ao processo Legislativo;
Destaca-se como medida mais adequada, o acolhimento do requerimento, deteminando-se remessa da matéria ao arquivo.
Ao Departameto Legislativo para providências cabíveis.
Toledo, 13 de Outubro de 2025.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Toledo.