Câmara Municipal de Toledo

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná

 

Recurso 010/2025

   

Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin "Contesta a decisão da Comissão de Constituição e Justiça quanto à rejeição do Projeto de Lei nº 164, de 2025."  

Considerando o Requerimento de retirada de proposição apresentado pela Autora do Projeto de Lei nº164;

Considerando o disposto no artigo 149, inciso II, alínea "e";

Considerando as atribuições e competências do Presidente da Câmara de Vereadores frente ao processo Legislativo;

Destaca-se como medida mais adequada, o acolhimento do requerimento, deteminando-se remessa da matéria ao arquivo.

Ao Departameto Legislativo para providências cabíveis.

Toledo, 13 de Outubro de 2025.

Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Toledo.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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