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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 171/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "Procede à desafetação e autoriza a transferência aos respectivos possuidores, a justo título, de imóveis destinados pelo Município de Toledo à implementação de metas da política de habitação popular." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 35ª Sessão Ordinária para ordem do dia.
Toledo, 10 de Outubro de 2025.