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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Recurso 010/2025
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| Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin | "Contesta a decisão da Comissão de Constituição e Justiça quanto à rejeição do Projeto de Lei nº 164, de 2025." | ||||
Encaminho à Presidência para análise do recebimento ou arquivamento, nos termos do artigo 128 do Regimento Interno. Caso recebido, seja apresentado em Plenário e remetido à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação.
Atenciosamente,
Ricardo H Borges
Coordenador do Departamento Legislativo