Na qualidade de vereador desta Casa Legislativa e relator designado do Projeto de Lei nº 161/2025, venho, respeitosamente, solicitar a apreciação e a emissão de parecer por parte do Colegiado do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor –Toledo acerca da referida proposição, que Institui o Selo de Ouro Compra Segura no Município de Toledo.

Considerando a relevância da matéria, solicitamos que o Conselho se manifeste quanto à viabilidade, legalidade e mérito da proposta, especialmente no que se refere à sua aplicabilidade no contexto.

O parecer deste Conselho será de grande importância para subsidiar a análise e a tramitação da referida proposição no âmbito da Câmara Municipal de Toledo.

Colocando-me à disposição para prestar informações adicionais que se fizerem necessárias, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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