Senhor Presidente,

 A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER

A Vossa Excelência que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis solicitando informações detalhadas acerca do contrato celebrado pelo Município de Toledo com a empresa responsável pela prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos., conforme segue:

 I-             Informar e enviar comprovação de quantas equipes e quantos funcionários estão ativos na empresa e efetivamente prestando serviço no Município de Toledo, mês a mês;

II-            Enviar cópia das notas fiscais emitidas e respectivos comprovantes de pagamento, mês a mês;

III-          Informar a quantidade de caminhões disponíveis, indicando as respectivas placas, quilometragem atual e ano de fabricação;

IV-          Considerando que o contrato previa o cumprimento da NR-38, esclarecer se todos os requisitos nela previstos foram e estão sendo cumpridos, apresentando a devida comprovação;

V-           Informar a quantidade de resíduos orgânicos coletados mensalmente;

VI-          Esclarecer se, com o novo contrato, houve ampliação de rotas de coleta; em caso afirmativo, especificar quais foram as rotas ampliadas;

VII-        Informar se o contrato já passou por aditivos contratuais, encaminhando cópia dos documentos que comprovem.

VIII-       Houveram multas aplicadas por descumprimento do contrato?  Se houve, enviar cópia.

IX-          Enviar cópia da Licença Ambiental válida da empresa contratada para a prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos

Essas informações são essenciais para garantir a transparência na gestão pública, bem como para permitir a análise e acompanhamento da utilização dos recursos públicos. Tal solicitação se faz necessária para esclarecimentos acerca do assunto.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 23 de setembro de 2025.

PROFESSORA MARLI

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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