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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 180/2025
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas e incentivos à regularização para beneficiários do Programa Bolsa Família. " | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 32ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Seguridade Social e Cidadania.
Toledo, 19 de Setembro de 2025.