Considerando o conteúdo do Requerimento 90/2025, qual abrange consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná de caso concreto de suspensão dos subsidios dos vereadores Dudu Barbosa e Valdomiro Bozó. Considerando a orientação conclusiva disposta no Parecer Jurídico n.224.2025. Considerando o contido no Regimento Interno do TCE/PR e consolidada jurisprudência da Corte (Súmula nº 3), conclui-se não ser possível conhecer o requerimento de consulta neste formato.

Assim, faz-se remessa ao arquivo da presente proposição.

   

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