Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;

Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 31ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;

Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.

Toledo, 12 de Setembro de 2025.

   

   

   

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