Senhor Presidente,

 A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, apresentar o seguinte requerimento,

 REQUER

A Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações detalhadas referentes à Dívida Ativa do IPTU, no contexto da execução da Lei Municipal que autorizou o parcelamento dos débitos:

1. Que seja apresentado, em forma de tabelas, o número de pessoas físicas e jurídicas inscritas em dívida ativa referente ao IPTU, distribuídas por centro, bairros, distritos e por comunidades do interior;
2. Que seja apresentado, igualmente em forma de tabelas, o valor total da dívida ativa de IPTU, discriminado entre pessoas físicas e jurídicas, com a devida distribuição por centro, bairros,  distritos e por comunidades do interior.

Ressalte-se que tais informações são imprescindíveis para possibilitar o acompanhamento efetivo da execução da referida lei e assegurar a esta Casa de Leis o pleno exercício de sua função fiscalizadora sobre as ações do Poder Executivo.

Nestes termos, pede deferimento.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,

ESTADO DO PARANÁ, 09 de setembro de 2025.

PROFESSORA MARLI

 

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por DIRCE MARIA STEFFENS KULZER em 09/09/2025 às 11:30:21.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5c08a980f705ebeb1fffde6b93c82e1c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 171622.