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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 165/2025
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| Proponente: Ver. Jairo Cerbarro, Ver. Ricardo Santos e Ver. Valtencir Careca | "Altera a legislação que dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada dos fios em desuso dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de energia elétrica. " | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 30ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão Especial.
Toledo, 05 de Setembro de 2025.