Senhor Presidente,

 

O parlamentar que abaixo subscreve, nos termos da alínea “c” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

  

REQUER

 

a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, que seja enviado ofício ao Coordenador da Bancada dos Deputados Federais do Paraná, Deputado Toninho Wandscheer, Câmara do Deputados, Palácio do Congresso Nacional – Praça dos Três Poderes, Gabinete nº 902 – Anexo IV, Brasília – DF, CEP: 70160-900, solicitando apoio dos Deputados Federais do Paraná para que se manifeste a favor da Inclusão da Guarda Municipal como Polícia Municipal na PEC 18/2025.

 

Senhores Deputados,

 

O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta, por meio da presente Moção de Apelo, seu irrestrito apoio à inclusão das Guardas Municipais como Polícia Municipal no texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 – a chamada PEC da Segurança Pública.

 

As Guardas Municipais, instituídas em centenas de cidades brasileiras, desempenham papel fundamental na proteção de bens, serviços e instalações públicas, além de atuarem de forma preventiva, no policiamento ostensivo comunitário e no apoio direto à população no enfrentamento da violência e na promoção da segurança.

 

No entanto, apesar da relevância e da responsabilidade inerentes a suas atribuições, ainda não há no ordenamento jurídico pátrio o devido reconhecimento das Guardas Municipais como Polícia Municipal, com os direitos, as garantias e o status compatíveis com suas funções no sistema de segurança pública.

 

Dessa forma, este parlamentar entende que a aprovação da PEC nº 18/2025, com a inclusão expressa das Guardas Municipais como Polícia Municipal, representará um avanço histórico para o fortalecimento da segurança pública nos municípios, assegurando:

 

·         O devido reconhecimento jurídico e institucional;

·         A valorização dos profissionais da segurança pública municipal;

·         Direitos compatíveis com as responsabilidades por eles assumidas;

·         Maior integração federativa no enfrentamento da criminalidade.

 

Por tais razões, aprovo a presente Moção de Apelo, a ser encaminhada a esta Casa Legislativa, manifestando pública e formalmente meu posicionamento favorável a essa relevante alteração constitucional.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 04 de setembro de 2025.

 

Professor Oséias

vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
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