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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Recurso 009/2025
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| Proponente: Ver. Dudu Barbosa e Ver. Valdomiro Bozó | "Contesta decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos autos da Notícia nº 02/2025 – Representação nº 01/2025, com interposição de recurso ao Plenário." | ||||
Considerando a natureza jurídica da Peça Recursal. Considerando as atribuições e prerrogativas do Presidente da Câmara de Vereadores, remeto ao Departalmento Legislativo para que promova análise junto a Procuradoria Jurídica Legislativa quanto ao recebimento do recurso e, posterioriormente adote as diligências necessárias.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 12/11/2025 10:27:44