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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Recurso 008/2025
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Contesta decisão de anulação do sorteio realizado durante a 5ª reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar." | ||||
Considerando a natureza jurídica da Peça Recursal. Considerando as atribuições e prerrogativas do Presidente da Câmara de Vereadores, remeto ao Departalmento Legislativo para que promova análise junto a Procuradoria Jurídica Legislativa quanto ao recebimento do recurso e, posterioriormente adote as diligências necessárias.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 12/11/2025 10:27:38