Senhor Presidente,

Encaminho à Presidência para análise do recebimento ou arquivamento o recurso interposto pelos Vereadores Edimilson Dias Barbosa e Valdomiro Bozó, apresentado de forma tempestiva, com fundamento no Código de Ética e Decoro Parlamentar, em especial no art. 63, que assegura ao vereador o direito de recorrer ao Plenário contra decisão do Conselho em processo disciplinar ou resposta à Consulta, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência.

Nos termos do § 1º do referido artigo, uma vez recebido o recurso, este deverá ser encaminhado à Comissão de Legislação e Redação, que terá prazo de 5 (cinco) dias para emissão de parecer. Após a emissão, conforme § 2º, o recurso será incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente para deliberação do Plenário.

Ressalto que há requerimento de declaração de impedimento dos Vereadores Genivaldo Jesus e Marcos Zanetti, membros da Comissão de Legislação e Redação e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, circunstância que deverá ser apreciada oportunamente.

Respeitosamente,

Ricardo Henrique Borges
Coordenador do Departamento Legislativo

   

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