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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Recurso 008/2025
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Contesta decisão de anulação do sorteio realizado durante a 5ª reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar." | ||||
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Ressalto que se trata do segundo recurso interposto contra a mesma decisão, entretanto, com fundamentações em legislações distintas.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.