Senhor Presidente,

A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, apresentar o seguinte requerimento,

REQUER

A Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações detalhadas referentes à classificação, notas e critérios de seleção dos formadores municipais no âmbito do LEEI 2025, conforme estabelecido no Ofício Circular nº 19/2025/DIFOR/SEB/SEB-MEC:

1. Disponibilização de vistas detalhadas contendo:

a) a relação nominal de todos os candidatos inscritos;

b) a indicação dos documentos apresentados por cada inscrito;

c) as notas atribuídas em cada etapa da avaliação, para cada candidato, em conformidade com os Critérios para Seleção dos Formadores Municipais definidos no Ofício Circular nº 19/2025/DIFOR/SEB/SEB-MEC.

2. Divulgação das notas finais de todos os candidatos classificados, em lista nominal completa, com o detalhamento da pontuação ou das notas de cada candidato participante, conforme os critérios estabelecidos para orientar a seleção de formadores estaduais pelas IFES, nos termos do item 7 do referido Ofício Circular “Critérios para Seleção dos formadores Municipais”.

3. Informações detalhadas e indicação da pontuação atribuída a cada candidato acerca do cumprimento do item 9 do Ofício Circular nº 19/2025/DIFOR/SEB/SEB-MEC, apresentando a relação nominal dos candidatos contemplados neste critério.

4. Esclarecimento quanto à existência de protocolos de pedidos de recursos, informando a quantidade de protocolos apresentados, bem como se houve revisão no processo de classificação e quais foram as alterações eventualmente realizadas.

O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de assegurar a transparência, a publicidade e a isonomia no processo seletivo em referência, além de verificar o fiel cumprimento dos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, garantindo que a seleção dos formadores municipais para o LEEI 2025 seja conduzida em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Por fim, solicita-se que as informações sejam apresentadas de forma objetiva e clara, preferencialmente em tabelas, a fim de facilitar a análise e a fiscalização por parte deste Poder Legislativo.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,

ESTADO DO PARANÁ, 01 de setembro de 2025.

PROFESSORA MARLI

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por DIRCE MARIA STEFFENS KULZER em 01/09/2025 às 09:10:31.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dc47eacef56521f1c4695c5dd017e963.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 170936.