Senhor Presidente,

 As vereadoras que este subscrevem, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 REQUEREM

A Vossa Excelência que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da gestão, investimentos, ações e contratos relacionados à Causa Animal, conforme segue:

I – Sobre os investimentos divulgados pela Secretaria do Meio Ambiente

Conforme informações publicadas no perfil oficial da Secretaria do Meio Ambiente no Instagram, no período de janeiro a agosto de 2025 teriam sido investidos aproximadamente R$ 1,3 milhão na Causa Animal. Diante disso, requer-se:
a) Detalhamento das ações realizadas mês a mês, com os respectivos valores aplicados;
b) Cópia e detalhamento dos contratos correspondentes a cada ação, com indicação do valor contratado, data de vigência e descrição do objeto contratado.

II – Sobre a previsão orçamentária

Considerando o valor de R$ 1,3 milhão informado (média mensal aproximada de R$ 162.500,00), solicita-se informação sobre a previsão de manutenção desses investimentos para os meses de setembro a dezembro de 2025, com detalhamento da dotação orçamentária e cronograma de execução.

 III – Sobre os serviços de castração

Tendo em vista os dados apresentados pela coordenadora Cinthia Moura na audiência pública realizada em 07 de agosto de 2025, referentes ao PL nº 98/2025, em que foi informado o número médio de 80 castrações/mês no Castramóvel e 110 castrações/mês na clínica, requer-se:
a) Comprovação das castrações realizadas mês a mês, de janeiro a julho de 2025, discriminando os locais;
b) Previsão mensal de castrações para o período de agosto a dezembro de 2025;
c) Critérios de atendimento e seleção dos beneficiários(as) das castrações;
d) Informações sobre a demanda reprimida registrada no mês de agosto.

IV – Sobre o Castramóvel

a) Envio de cópia integral do contrato de operação do Castramóvel, com indicação do prazo de execução;

b) Identificação dos responsáveis pelas castrações (se apenas equipe terceirizada ou também servidores da Secretaria);

c) Informação sobre quem é o responsável técnico (ART) do Castramóvel registrado no CRMV.

V – Sobre o contrato de atendimento clínico

a)        Encaminhar cópia integral do contrato vigente;
b) Informar o objeto contratado e o valor mensal correspondente;
c) Especificar os critérios utilizados para a seleção dos animais atendidos;
d) Esclarecer se o contrato contempla a possibilidade de atendimento a animais silvestres;
e) Informar se o serviço de hospedagem de animais está incluído no contrato. Em caso positivo, indicar o número de animais atualmente hospedados na clínica.

VI- Cadastro de protetoras e banco de ração:

a)    Detalhar o procedimento para o cadastramento de protetoras, incluindo critérios para manutenção do cadastro ativo;

b)    Informar a quantidade total de ração distribuídas no período de janeiro a julho, acompanhada de palnilhas ou relatórios com a distribuição discriminada por protetora beneficiada;

c)    Especificar os critérios adotados para a seleção das protetoras contempladas com a distribuição de ração.

VII- Fiscalização de maus trato

a) Informar o número total de fiscalizações realizadas no período de janeiro a julho;

a)    Descrever os critérios utilizados para o atendimento das denúncias ( ex. ordem cronológica, gravidade, localização geográfica, entre outros)

b)    Informar o número atual de denúncias pendentes de fiscalização.

 Essas informações são essenciais para garantir a transparência na gestão pública, bem como para permitir a análise e acompanhamento da utilização dos recursos públicos. Tal solicitação se faz necessária para esclarecimentos acerca do assunto.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 26 DE AGOSTO de 2025.

   PROFESSORA MARLI         KATCHI NASCIMENTO          OLINDA FIORENTIN

 

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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