Senhor Presidente,

A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, a adoção de providências necessárias visando a construção do Centro de Paradesporto de Toledo/ PR, espaço destinado ao desenvolvimento, promoção e fortalecimento das práticas esportivas inclusivas, garantindo estrutura adequada para atletas com deficiência.

O município de Toledo tem se destacado no cenário esportivo estadual e nacional, inclusive na área do paradesporto, com a atuação de atletas que representam nossa cidade em diferentes modalidades. Contudo, observa-se a carência de um espaço próprio, planejado e estruturado, capaz de atender às necessidades específicas dos paratletas, técnicos e comunidade esportiva.

A criação do Centro de Paradesporto de Toledo proporcionará condições adequadas de treinamento, reabilitação e inclusão, ampliando as oportunidades de prática esportiva às pessoas com deficiência. Tal medida encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que em seus artigos 42 e 44 assegura o direito ao esporte, ao lazer e à acessibilidade, determinando ao poder público a promoção de políticas que garantam igualdade de condições e participação plena em todas as atividades sociais.

Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 217, estabelece ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada cidadão, e garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência em atividades esportivas.

Portanto, a construção do Centro de Paradesporto de Toledo representa não apenas um investimento em infraestrutura esportiva, mas sobretudo uma ação de inclusão social, cidadania e valorização da pessoa com deficiência, consolidando o município como referência estadual e nacional em paradesporto.

Diante do exposto, e considerando a relevância da proposta, indica-se a construção do Centro de Paradesporto de Toledo – PR, como medida que cumpre os dispositivos legais e promove a dignidade humana por meio do esporte.

SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 26 de agosto de 2025.

PROFESSORA MARLI

 

   

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