Encaminho à Presidência o Projeto de Lei n° 155, de 2025, de autoria do parlamentar Chumbinho Silva, para análise do recebimento ou arquivamento da referida matéria, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interne da Câmara Municipal de Toledo.

Considerando o disposto no inciso X do artigo 134 do Regimento Interno, informo a existência da Lei do Estado do Paraná nº 21.964, de abril de 2024, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Lei Federal nº 14.992, de 3 de outubro de 2024.

   

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