Encaminho à Presidência o Projeto de Lei n° 156, de 2025, de autoria do parlamentar Chumbinho Silva, para análise do recebimento ou arquivamento da referida matéria, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interne da Câmara Municipal de Toledo.

Considerando o disposto no inciso X do artigo 134 do Regimento Interno, informo a existência da Lei nº 19785, de 20 de dezembro de 2018, que institui as diretrizes para as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Paraná SUS-PR.

   

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