Senhor presidente,

Considerando o disposto no inciso X do artigo 134 do Regimento Interno, informo a existência da Lei nº 12.634, de 14 de maio de 2012, que institui institui o Dia Nacional do Artesão.

considerando o disposto no artigo 3º da Lei 2.557 de 6 de maio de 2023, fica vedada a instituição de data comemorativa já fixada por Lei Federal ou do Estado do Paraná.

Encaminho à Presidência o Projeto de Lei n° 157, de 2025, de autoria do parlamentar Chumbinho Silva, para análise do recebimento ou arquivamento da referida matéria, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interne da Câmara Municipal de Toledo.

   

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