Senhor Presidente,

   

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, implantação de estrutura coberta para pacientes em filas de espera, nos Postos de Saúde.

Nos primeiros horários da manhã e ao longo do dia, é comum observar pacientes aguardando atendimento nas áreas externas dos postos de saúde, muitas vezes sob sol intenso, chuva ou vento. Essa realidade afeta especialmente idosos, gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e pacientes já debilitados, que necessitam de condições mínimas de conforto e proteção durante a espera.

A implantação de estruturas cobertas nessas áreas é medida simples, de baixo custo e de alto impacto social. Além de proporcionar abrigo contra as intempéries, a cobertura garante maior organização no fluxo de usuários, evitando aglomerações internas e promovendo um ambiente mais seguro e humanizado.

Do ponto de vista legal e técnico, a medida encontra respaldo:
• Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 50/2002 da ANVISA, que estabelece padrões para a infraestrutura física de estabelecimentos assistenciais de saúde, incluindo a necessidade de áreas de espera com condições adequadas de conforto;
• Política Nacional de Humanização do SUS (Portaria GM/MS nº 2.048/2009), que reforça a importância de ambientes que promovam acolhimento e respeito ao usuário;
• Constituição Federal, art. 196, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

Dessa forma, a implantação de estruturas cobertas para pacientes em filas nos postos de saúde não é apenas uma questão de conforto, mas de cumprimento de princípios legais, de humanização do atendimento e de promoção da dignidade de quem busca o serviço público de saúde.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 11 de Agosto de 2025.

   

BRUNO RADUNZ
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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