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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 115/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "Dispõe sobre a instituição e a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução da obra pública de reurbanização na Avenida Ministro Cirne Lima, no trecho compreendido entre a Rua Augusto Formighieri e a Avenida Maripá, nesta cidade de Toledo. " | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 26ª Sessão Ordinária para deliberação - Primeiro Turno da Ordem do Dia - em Plenário;
Toledo, 8 de agosto de 2025
GABRIEL BAIERLE
Presidente
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 12/11/2025 10:27:43