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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 021/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza o Município de Toledo a instituir servidão de passagem sobre área integrante do patrimônio público municipal em favor da empresa Toledo Energia Renovável Ltda." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 26ª Sessão Ordinária para deliberação - Primeiro Turno da Ordem do Dia - em Plenário;
Toledo, 8 de agosto de 2025
GABRIEL BAIERLE
Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por CAMILA FERNANDA DANIEL em 08/08/2025 às 10:04:12.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cd9c3b6c636aa0f56ad0661a7b17e660.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 168846.
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