O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, a adoção de providências necessárias, em parceria com o Núcleo Regional de Educação de Toledo, para garantir a contratação ou a designação de Professores de Apoio Escolar (PAE) aos alunos com necessidades educacionais especiais matriculados no 6º  ano na rede estadual de ensino, assegurando a continuidade do atendimento educacional especializado e promovendo a inclusão escolar no município.

Tal medida visa garantir o acompanhamento educacional desde o início do ano letivo aos alunos que, anteriormente, quando matriculados no 5º ano da rede municipal, já contavam com o atendimento de Professores de Apoio à Diversidade e Inclusão (PADI), com base em laudos e pareceres emitidos por equipe multiprofissional da Secretaria Municipal da Educação.

Justifica-se a presente proposição pela necessidade de assegurar a continuidade do atendimento educacional especializado aos estudantes da rede estadual que, apesar de matriculados sob responsabilidade do Estado, são munícipes de Toledo e, portanto, sujeitos à proteção integral assegurada pela Constituição Federal de 1988 e demais normas que regem o direito à educação inclusiva e de qualidade.

A educação inclusiva é um dever do poder público e um direito inalienável das crianças e adolescentes. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o próprio Plano Municipal de Educação reforçam a obrigação dos entes federativos em promover a inclusão escolar, com suporte técnico e humano adequado.

Neste sentido, o Professor de Apoio Escolar (PAE) exerce papel indispensável no cotidiano escolar, oferecendo suporte direto na comunicação, locomoção, adaptação de materiais e no acompanhamento das atividades pedagógicas dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), altas habilidades/superdotação ou outras necessidades específicas de aprendizagem e desenvolvimento.

A ausência desses profissionais, desde o início dos períodos letivos,  compromete não apenas o aprendizado, mas também a dignidade e o pleno exercício da cidadania dos estudantes, bem como dificulta o trabalho dos professores regentes e da equipe escolar.

Diante do exposto, indico ao Poder Executivo Municipal que priorize, em diálogo com o Núcleo Regional de Educação, mecanismos de cooperação técnico-administrativa que garantam a presença do Professor de Apoio Escolar (PAE) nas escolas estaduais do município, sempre que constatada a necessidade mediante avaliação multiprofissional.

SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 04 de agosto de 2025.

PROFESSOR GENÁRIO

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por PROFESSOR GENáRIO em 05/08/2025 às 14:10:05.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2d6dd3f4d0f0de9016c15eefcc4d98aa.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 168550.