Senhor Presidente,

   

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações referentes a Legislação sobre Calçadas e Muros – Toledo-PR

Assim, solicita-se as seguintes informações:

1. A identificação das leis, decretos ou normas técnicas municipais que regulamentam a matéria;
2. Quais os critérios mínimos exigidos para calçadas (largura, acessibilidade, tipo de pavimentação etc.) e muros (altura, padrão construtivo);
3. Informações sobre obrigações dos proprietários de terrenos urbanos quanto à execução e manutenção dessas estruturas;
4. Quais são as penalidades previstas em caso de descumprimento;
5. Se há um cronograma ou plano de fiscalização, e qual setor é responsável por essa ação.

Essa solicitação tem por objetivo esclarecer dúvidas recorrentes da população, bem como subsidiar possíveis medidas legislativas e ações de conscientização para a melhoria do ambiente urbano.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 04 de Agosto de 2025.

   

BRUNO RADUNZ
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por RUAN TROMBELLA em 04/08/2025 às 16:15:54.
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