Senhor presidente,

Encaminho à Presidência o Projeto de Lei n° 139, de 2025, de autoria do parlamentar Marcos Zanetti, para análise do recebimento ou arquivamento da referida matéria, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interne da Câmara Municipal de Toledo.

Considerando o disposto no inciso X do artigo 134 do Regimento Interno, informo a existência da Lei nº 2.320, de 6 de maio de 2020, que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo.

Considerando o disposto no inciso I do artigo 128 do Regimento Interno, informo que a proposição não observa integralmente as normas de técnica legislativa.

 

   

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