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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 079/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 24ª Sessão Ordinária para deliberação - Primeiro Turno - em Plenário;
Toledo, 04 de Julho de 2025
GABRIEL BAIERLE
Presidente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 11/07/2025 às 10:37:25.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bbbc8db050c1cf0e3a79380640e1e6ae.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 167238.
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