Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve(m), nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICAM

            A Lei Municipal que regulamenta o Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de Toledo estabelece a possibilidade de doação de materiais de construção para ampliação ou reforma de moradias destinadas a famílias de baixa renda, desde que atendidos os requisitos legais, como posse regular de imóvel urbano, renda familiar mensal de até dois salários mínimos e ausência de benefícios anteriores em programas habitacionais.

            O Projeto Habitar tem desempenhado um papel essencial na promoção de moradia digna, contribuindo para a redução do déficit habitacional e a melhoria da qualidade de vida de famílias em situação de vulnerabilidade no município. Contudo, os custos associados à elaboração de plantas arquitetônicas, estruturais e complementares frequentemente representam um obstáculo financeiro significativo para essas famílias, dificultando o acesso aos benefícios do programa.

            Nesse contexto, propomos a celebração de uma parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) para viabilizar a doação de serviços técnicos especializados, incluindo a elaboração gratuita de projetos técnicos por profissionais habilitados. Essa iniciativa reduzirá os custos do programa, ampliará o alcance do Projeto Habitar e garantirá a segurança e a qualidade das construções realizadas, em conformidade com as normas técnicas vigentes.

            A doação de plantas técnicas e a assistência profissional gratuita contribuirão diretamente para a redução do déficit habitacional, a melhoria das condições de moradia e a promoção da dignidade das famílias de baixa renda em Toledo, alinhando-se aos princípios das políticas habitacionais municipal e federal.

            Assim, solicitamos o apoio de Vossa Excelência para a formalização dessa parceria com o CREA-PR, visando fortalecer o Projeto Habitar e ampliar seus benefícios à população toledana.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 08 de julho de 2025.

  

               Professor Oséias             

vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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