Senhor Presidente,

   

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a pavimentação da estrada rural OT-313, que interliga Ouro Preto e o Distrito de São Luiz do Oeste.

Toledo, é um Município de forte produção agrícola, suinocultura, avicultura, piscicultura e pecuária leiteira, de modo que, mediante relato de moradores e usuários da via, há um alto fluxo de veículos que por alí transitam e escoam sua produção.

Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território brasileiro, no artigo 1°, § 2° do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o trânsito adequado ao uso.

“Art. 1° O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas a circulação, rege-se por este Código. (...)

§ 2° O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito’’.

Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e segurança aos cidadãos. Outrossim, o asfalto permite que os veículos transitem com maior rapidez e segurança, já que a aderência dos pneus nesse material e bastante eficaz, além de reduzir substancialmente a poeira em um setor.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 08 de Julho de 2025.

   

CHUMBINHO SILVA
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por MAYARA MARTAN RIBEIRO MARTINS em 08/07/2025 às 16:11:46.
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