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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 115/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "Dispõe sobre a instituição e a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução da obra pública de reurbanização na Avenida Ministro Cirne Lima, no trecho compreendido entre a Rua Augusto Formighieri e a Avenida Maripá, nesta cidade de Toledo. " | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 23ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Desenvolvimento Sustentável.
Toledo, 04 de Julho de 2025.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 04/07/2025 às 13:27:29.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 10ae649b8d16082beecbd7d8fb2f1b29.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 166672.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 12/11/2025 10:27:37