Senhor Presidente,

 

Os vereadores que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 

REQUER

 

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações sobre o departamento de vigilância sanitária, especificamente do setor de Endemias.

 

Assim, solicita-se as seguintes informações:

 

1. Que seja enviado relatório nominal dos servidores da Secretaria de Saúde que realizaram horas extras no período de janeiro a junho de 2025, contendo, para cada servidor:

 

Nome completo;

 

Cargo/função exercida;

 

Local de lotação;

 

Local de realização da hora extra (caso diferente do local de lotação);

 

Quantidade de horas extras realizadas por mês;

 

Valor total recebido a título de horas extras por mês.

 

2. Que as informações acima sejam apresentadas mensalmente, por setor e por departamento, de forma clara e organizada, abrangendo todas as unidades da Secretaria de Saúde, como unidades básicas, pronto-atendimentos, serviços especializados, Vigilância, Assistência Farmacêutica, CAPS, CER, setor administrativo e demais órgãos vinculados.

 

3. Que seja esclarecido:

 

3.1. Se a limitação imposta pelo TAC (até 12 horas extras mensais por servidor) vem sendo observada;

 

3.2. Quantos e quais servidores ultrapassaram esse limite no período em questão;

 

3.3. Quais foram as justificativas apresentadas para a realização das horas excedentes e se tais justificativas foram formalizadas por escrito;

 

3.4. Quais os critérios adotados pela gestão da Secretaria para distribuir as horas extras entre os servidores;

 

3.5. Se há um sistema de rodízio ou escala prévia para a convocação dos servidores aptos a realizar hora extra;

 

3.6. Que cada departamento ou setor da Secretaria de Saúde disserte sobre como é organizada essa escala ou rodízio entre os servidores, informando os critérios adotados, se há listas de preferência, se há transparência nas convocações e se todos os servidores têm igualdade de oportunidade para realização de horas extras, quando necessário

 

Considerando que a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde apresentou dados referentes ao pagamento de horas extras, torna-se necessário aprofundar a análise dessas informações, com o objetivo de exercer o papel fiscalizador que é próprio do Poder Legislativo.

Tendo em vista a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Toledo e o Ministério Público, o qual estipula o limite de até 12 horas extras mensais por servidor, e permite ultrapassagens apenas em caráter excepcional, com justificativa formal da chefia imediata, entende-se como fundamental verificar o cumprimento desse acordo, bem como a equidade e transparência na distribuição das horas extras entre os servidores.

Dessa forma, o requerimento visa garantir a transparência na gestão pública, combater eventuais práticas de favorecimento pessoal, e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 24 de Junho de 2025.

   

KATCHI NASCIMENTO
Vereadora

 

MARLI GONÇALVES COSTA
Vereadora

 

DUDU BARBOSA
Vereador

 

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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