Senhor Presidente,

 A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

 INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, que promova, por meio dos órgãos competentes, a implementação integral da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, conforme instituída pela Lei Federal nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, no âmbito da rede municipal de ensino.

Referida Lei dispõe sobre a criação de políticas públicas que visam à promoção da saúde integral, ao bem-estar, à valorização e ao desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores da educação, a partir de diretrizes voltadas à melhoria do clima organizacional, à prevenção de adoecimentos, à qualificação contínua, à gestão humanizada e à valorização das relações interpessoais no ambiente escolar.

Dentre os principais objetivos da Política instituída, destacam-se:

• A promoção da saúde integral e da qualidade de vida dos profissionais da educação;
• A redução do absenteísmo e do adoecimento físico e emocional decorrentes das condições de trabalho;
• A promoção de ações permanentes de formação, qualificação e valorização;
• A adoção de medidas que assegurem a harmonia nas relações laborais e a melhoria das condições ambientais e organizacionais no trabalho.

A norma legal também estabelece que os entes federativos, entre eles os Municípios, devem elaborar planos específicos para o cumprimento de suas diretrizes, em regime de colaboração, sendo obrigatória a elaboração e publicação desses planos em até seis meses após a posse de cada novo chefe do Poder Executivo.

Assim, tendo em vista a importância da valorização dos profissionais da educação, que desempenham papel fundamental no desenvolvimento social, econômico e humano do município de Toledo, solicita-se que o Executivo Municipal adote as providências necessárias para o cumprimento da Lei Federal nº 14.681/2023, com a devida regulamentação local e a elaboração do respectivo plano de ação municipal.

SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 24 de junho de 2025.

PROFESSORA MARLI

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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