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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Requerimento 068/2025
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| Proponente: Ver. Roberto de Souza | "Solicita providências quanto a Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste contrário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres." | ||||
Considerando a 10ª Reunião da Mesa, datada de 16 de junho de 2025, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Toledo, às 09h02min, onde após a leitura do requerimento, por unanimidade dos presentes membros da Mesa, foi deliberado para o encaminhamento do requerimento.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por THAISA DULLIUS em 18/06/2025 às 14:44:31.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7e2c3055861d4a38ea20eb6086cd42b7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 165578.
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GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 18/06/2025 15:57:06