Durante o processo de consolidação das leis que concedem o título de Cidadão Honorário do Município de Toledo, foi incluído, entre os homenageados, o nome do senhor Henrique Pizzolato, cuja honraria foi originalmente conferida por meio da Lei "R" nº 47, de 1994. No entanto, referida concessão foi posteriormente revogada pela Lei "R" nº 33, de 2014.

A inserção indevida decorreu do fato de que, ao se gerar a listagem dos agraciados, foram consideradas apenas as normas concessivas, sem o devido filtro de eventuais revogações. Tal equívoco se justifica pela raridade dessa situação, tratando-se, até o presente momento, do único caso registrado de revogação formal de título honorífico em nossa municipalidade.

Considera-se que o equívoco configurou uma inexatidão no texto por técnica legislativa, própria do processo de consolidação normativa, uma vez que não se trata de inovação legislativa nem de alteração de conteúdo, mas apenas da reunião de normas vigentes. Assim, é cabível a aplicação do disposto no artigo 208 do Regimento Interno, que autoriza a Mesa Diretiva a proceder à correção necessária antes da elaboração do autógrafo, desde que não haja modificação no conteúdo aprovado.

Dessa forma, foram promovidos os ajustes pertinentes, com a devida exclusão do nome em questão, preservando-se integralmente o mérito e o conteúdo aprovado pela Casa.

Submete-se o presente despacho à avaliação da Mesa Diretiva e, caso haja concordância, solicita-se a assinatura abaixo como manifestação de anuência para a promoção da correção necessária.

   

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