Considerando o disposto no § 1º do artigo 162 do Regimento Interno;

Solicito aos procuradores jurídicos a emissão de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei 100/2025, que deverá abranger, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) os dispositivos constitucionais ou legais nos quais está fundada a validade do ato normativo proposto;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria; e

d) a conclusão a respeito da constitucionalidade e da legalidade da matéria.

Professora Marli