Projeto de Lei N.º 096/2025
"Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Lorena”, implantado nesta cidade de Toledo."
Poder Executivo

Aos Senhores
EDUARDO HOFFMANN
FABIANO SCUZIATTO
Procuradores Jurídicos
Câmara Municipal de Toledo

 

Senhores Procuradores

Considerando o disposto os incisos I, II e III do artigo 5°, e incisos VI, VIII, X, XI e XVII do artigo 29 da Lei n° 2.608, de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo;

Considerando o disposto no inciso II do § 3° do artigo 160 e no §1° do artigo 162 do Regimento Interno.

Solicito aos procuradores jurídicos a emissão de parecer jurídico sobre a matéria, que deverá abranger, no mínimo, os seguintes tópicos:

  1. Os dispositivos constitucionais ou legais nos quais está fundada a validade do ato normativo proposto;
  2. As consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo;
  3. As controvérsias jurídicas que envolvam a matéria; e
  4. A conclusão a respeito da constitucionalidade e da legalidade da matéria.

 Atenciosamente,

Genivaldo Jesus
Vereador

   

Documento publicado digitalmente por GENIVALDO JESUS em 10/06/2025 às 15:18:13.
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GENIVALDO DE JESUS PINTO DE CASTRO:84025000997 em 10/06/2025 15:19:38