Senhor Presidente, 

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno, 

REQUER

a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas as seguintes informações relacionadas ao desenvolvimento funcional dos empregados públicos por progressão vertical e progressão horizontal:

 

1.            Lista nominal dos empregados públicos da EMDUR que foram contemplados com progressão vertical, por mérito ou por qualificação, nos últimos cinco anos, com indicação:

a)    Nome do servidor;

b)    Cargo/emprego ocupado;

c)    Data da progressão;

d)    Critério adotado (mérito ou qualificação);

e)    Nível anterior e nível atual.

 

2.            Lista nominal dos empregados que tiveram progressão horizontal no mesmo período, com indicação:

a)    Nome do servidor;

b)    Cargo/emprego ocupado;

c)    Classe anterior e classe atual;

d)    Escolaridade ou titulação apresentada;

e)    Data da progressão.

 

3.            Cópia dos regulamentos internos, portarias, instruções normativas ou outros atos administrativos que disciplinam os critérios de avaliação de desempenho e a concessão das progressões verticais e horizontais, conforme previsto nos artigos 24, 26 e 29 da Lei nº 2.076/2011.

 

4.            Informações sobre eventuais impedimentos legais ou orçamentários que tenham levado à não aplicação ou suspensão das progressões previstas em lei, com os devidos fundamentos e documentos comprobatórios, se houver.

 

Este requerimento se justifica pelo dever constitucional do Legislativo de fiscalizar a aplicação de políticas públicas e o cumprimento da legislação vigente, especialmente no que se refere à valorização e ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos, assegurando a transparência, a legalidade e a moralidade administrativa.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 10 de junho de 2025.

   

DUDU BARBOSA

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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