Senhor Presidente, 

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno, 

REQUER

a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas as seguintes informações relacionadas à concessão dos adicionais de função por exercício de atividades específicas aos empregados da EMDUR:

1.    Relação nominal dos empregados que recebem:

a)    Adicional de Função por Exercício de Atividades Específicas I;

b)    Adicional de Função por Exercício de Atividades Específicas II.

 

2.    Encaminhamento de cópias integrais das pactuações expressas firmadas entre a empresa e os empregados, nos termos do Anexo V da Lei Municipal nº 2.076, de 31 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários da EMDUR, conforme o seguinte trecho da referida norma:

   “A concessão do adicional de função por exercício de atividade específica será condicionada à pactuação expressa entre empregado e empresa, qual constará as atividades exercidas além da previsão no contrato individual de trabalho.”

 

3.    Informar, ainda:

a)    O número total de empregados atualmente beneficiados por cada uma das modalidades de adicional;

b)    A data de início da concessão de cada adicional individualmente;

c)    O valor individual atualmente pago a título de cada adicional;

d)    Os critérios utilizados para concessão dos referidos adicionais.

 

A presente solicitação tem como objetivo permitir o exercício do dever constitucional de fiscalização da Administração Pública Municipal, assegurando a legalidade, transparência e o adequado uso dos recursos públicos na gestão de pessoal da EMDUR.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 10 de junho de 2025.

   

DUDU BARBOSA

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por LETíCIA BATTISTI MALLMANN em 10/06/2025 às 14:59:46.
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